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Legislação


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file icon Altera dispositivos das Leis nºs 8.112/90 e 2.180,/54hot!Tooltip 04/18/2011 Hits: 1025


file icon Constituição Federalhot!Tooltip 04/18/2011 Hits: 884


file icon Decreto Nº 1.171/94 - Código de Éticahot!Tooltip 04/18/2011 Hits: 939


file icon Decreto nº 1.590/95 - Jornada de trabalhohot!Tooltip 04/18/2011 Hits: 922


file icon Decreto Nº 1.867/96 - Jornada de trabalho e controle de frequêciahot!Tooltip 04/18/2011 Hits: 946


file icon DECRETO Nº 6.856/2009 RJU, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores.hot!Tooltip 04/19/2011 Hits: 869


file icon DECRETO Nº 6.986 - Regulamenta os arts. 11, 12 e 13 da Lei no 11.892hot!Tooltip 08/02/2011 Hits: 858


file icon Decreto nº 7.003/2009 - Licença para tratamento de saúdehot!Tooltip 04/19/2011 Hits: 1071


file icon Lei nº 11.892 - Criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologiahot!Tooltip 08/02/2011 Hits: 911


file icon Lei 11.091/05 - PCCTAEhot!Tooltip 04/18/2011 Hits: 909


file icon Lei 11.784/08 - Carreira Docentehot!Tooltip 04/18/2011 Hits: 930


file icon Lei 11.788/08 - sobre o estágio de estudanteshot!Tooltip 04/18/2011 Hits: 922


file icon Lei 8.112/90 - RJUhot!Tooltip 04/18/2011 Hits: 933


file icon Lei 8.745/93 - Contratação temporária professor substitutohot!Tooltip 04/18/2011 Hits: 916


file icon Ofício-Circular Nº 1/2011 SRH/MP - Desconto em folha contribuição sindicalhot!Tooltip 04/19/2011 Hits: 849


file icon Orientação normativa SRH No 2/2011 - férias/auxíliohot!Tooltip 04/19/2011 Hits: 853


file icon Orientação Normativa SRH Nº 2/2011 - concessão, indenização, parcelamento e pagamento de fériashot!Tooltip 04/19/2011 Hits: 945


file icon Orientação Normativa SRH Nº 4/2011 - pagamento auxílio-transportehot!Tooltip 04/19/2011 Hits: 938


file icon Orientação Normativa SRH/MP Nº 8/2010 - concessão e pagamento do benfício de aposentadoriahot!Tooltip 04/19/2011 Hits: 1129


file icon Portaria Normativa SRH/MPOG Nº 5/2010 - assistência a saúde suplementarhot!Tooltip 04/19/2011 Hits: 12894


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